Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20617-02.2015.5.04.0007
Regime de compensação: norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação
- Norma coletiva
- Licenças / Afastamentos
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Banco de Horas
- Dedução / Abatimento de Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Licenças / Afastamentos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Radiação Ionizante ou Substância Radioativa; Honorários Periciais