TSTEDCiv-AIRR 1243-97.2010.5.14.0006
Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
- Multa Cominatória / Astreintes
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Esta Turma manifestou-se expressamente quanto aos motivos pelos quais entendeu não estar caracterizada a nulidade do acórdão regional sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tampouco a ofensa à coisa julgada em relação à aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, de forma que não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa Cominatória / Astreintes; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência Territorial; Interpretação e Alcance do Título Executivo