Preliminar arguida pelo reclamado em contraminuta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRAMINUTA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. O Reclamado GRUPO CASAS BAHIA S.A. suscita preliminar de retificação do polo passivo, sob o argumento de que, conforme se depreende da procuração e dos demais documentos acostados aos autos, sua razão social foi alterada para GRUPO CASAS BAHIA S.A. Contudo, ao examinar o cadastro processual, verifica-se que o Reclamado já se encontra corretamente identificado no polo passivo como GRUPO CASAS BAHIA S.A., razão pela qual não há providência de retificação a ser adotada. Rejeito. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, constata-se que a parte, em suas razões, não impugna de forma específica o fundamento adotado na decisão denegatória. A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula nº 126 do TST, por considerar que a análise da controvérsia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária. Entretanto, as razões do Agravo de Instrumento limitam-se a alegações genéricas, sem enfrentamento específico do óbice indicado. A parte apenas reiterou os argumentos constantes das razões do Recurso de Revista e apontou violações legais e constitucionais, sem apresentar argumentação apta a afastar o entendimento adotado na origem ou a demonstrar que a matéria veiculada prescinde do reexame de fatos e provas. Dessa forma, o Agravo de Instrumento carece de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, o que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. A ausência de impugnação específica caracteriza, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido.