Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTED-RR 1001257-92.2018.5.02.0014

Decisão irrecorrível: julgados desta Corte

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que confirma o voto do relator quanto à ausência de transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.

Indexação

Turno Ininterrupto de Revezamento

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.