Fraude à execução: registro de restrição do bem móvel no momento da disposição do bem

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DE RESTRIÇÃO DO BEM MÓVEL NO MOMENTO DA DISPOSIÇÃO DO BEM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que resta configurada fraude à execução quando há registro de penhora no momento da alienação do bem ou quando comprovada a má-fé do adquirente. 2. No caso presente, denota-se, a partir das premissas contidas no acórdão recorrido, o registro de restrição do veículo no momento da disposição do bem. Portanto, caracterizada a fraude à execução. Agravo a que se nega provimento.