Auxílio-alimentação: parcela instituída por lei municipal

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. REGISTRO DE FORNECIMENTO ANTERIOR SEMPRE MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.