Vale-transporte: ônus da prova

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DA SÚMULA 460 DO TST – INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST – TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A agravada, em contraminuta, pugna pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, no caso dos autos, entende-se que a recorrente somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.