Minutos residuais: extensão do limite de 10 para 15 minutos prevista por norma coletiva

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. EXTENSÃO DO LIMITE DE 10 PARA 15 MINUTOS PREVISTA POR NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " correção monetária " oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. EXTENSÃO DO LIMITE DE 10 PARA 15 MINUTOS PREVISTA POR NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A controvérsia apresenta transcendência política, por envolver a validade de normas coletivas que limitam direitos trabalhistas de natureza disponível. No caso, os acordos firmados estenderam a tolerância dos minutos residuais de 10 para 15 minutos e reduziram o intervalo intrajornada para 30 minutos. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. III. Aplicando-se esse precedente, conclui-se que tanto a ampliação do limite de tolerância dos minutos residuais quanto a redução do intervalo intrajornada constituem matérias disponíveis à negociação coletiva, não havendo ofensa a direitos de indisponibilidade absoluta. A decisão regional que declarou inválidas as cláusulas normativas está em desconformidade com o entendimento vinculante do STF IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. I . A matéria apresenta transcendência política, por envolver decisão em desconformidade com precedente vinculante. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 6021 e 5867, o STF fixou a aplicação do IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial, e da taxa Selic, de forma exclusiva, na fase judicial. Ressalvada a coisa julgada, todos os processos em curso devem observar esse critério. II. Com o advento da Lei 14.905/2024, aplicável a partir de 30/08/2024, estabeleceu-se que a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros corresponderão à diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406, parágrafo único, CC). III . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58.