Querela nullitatis: pretensão de declaração de nulidade de acórdão do TRT

AGRAVO DA REQUERENTE. QUERELA NULLITATIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRT. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST. Na decisão monocrática foi declarada a incompetência funcional do TST para apreciar a ação e sua correspondente tutela de urgência, e determinada a remessa dos autos ao TRT da 2ª Região. A competência para julgar ação acessória é do juízo que julgou a ação principal, nos termos do art. 61 do CPC, que dispõe que “a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”. No caso presente caso, toda a insurgência trazida pelo ora requerente vincula-se ao Processo nº 000125-02.2015.5.02.0053, sendo que a pretensão da parte é a anulação de acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região. A relação acessória entre a ação anulatória e a decisão que se pretende anular, para fins de definição de competência, já foi objeto de análise pelo STJ, que afirmou “a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que ‘a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal’”. No caso, a parte não recorreu do acórdão do TRT que julgou a primeira ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), não se utilizando, portanto, da via adequada para determinar a competência desta Corte Superior para eventual apreciação da questão. Há que se destacar que o TST já firmou entendimento de que a querela nullitatis e a ação rescisória são ações fungíveis entre si. Contudo, ainda que se admitisse a fungibilidade na hipótese, a competência do TST para julgar ações rescisórias se limita aos acórdãos proferidos pela própria Corte Superior (art. 78, III, a, RITST), não incluindo a ação rescisória contra acórdão do TRT, que é de competência funcional deste. Diante disso, por qualquer ângulo que se analise a questão, mostra-se irretocável a decisão monocrática que, com fundamento no caput do art. 64 do CPC, declarou a incompetência funcional do TST para apreciar a presente ação e sua correspondente tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento.