Minutos residuais: período posterior à reforma promovida pela lei nº 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS - PERÍODO POSTERIOR À REFORMA PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Em conformidade com o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, há julgado da C. 4ª Turma do TST no sentido de que, no período a partir de 11/11/2017, será computado como hora extraordinária o período que exceder à duração normal de trabalho, superior ao limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, destinado à troca de uniforme, quando houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. 2. O Eg. TRT reconheceu estar comprovado que a Autora realizava a troca de uniforme na empresa por mais de 10 minutos diários (antes e após o registro de horário), havia obrigatoriedade da troca na empresa e o período não era computado na jornada. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.