Estelionato e apropriação indébita: violação do art. 619 do CPP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 659 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, de modo que não há que se falar em violação do art. 619 do CPP.

2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas em juízo, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes de estelionato e apropriação indébita.

3. Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. No tocante ao estelionato, para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local a fim de aplicar uma única pena ao réu em continuidade delitiva, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A fração aplicada em razão da continuidade delitiva na apropriação indébita foi devidamente justificada e enc ontra amparo na Súmula n. 659 do STJ.

6. Incabível a substituição da pena por ausência do requisito disposto no art. 44, I, do Código Penal.

7. Agravo regimental não provido.