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Jurisprudências

TSTRR 1000183-55.2020.5.02.0362

O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE  GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO- GDAP. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional entendeu, após analisar a legislação estadual e as provas produzidas, que o reclamante não preencheu os requisitos legais para o recebimento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO  GDAP. Nesse contexto, a reforma da decisão regional, da forma pretendida pelo reclamante, impõe o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Gratificação

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