STJAgRg no RHC 223.693
Lavagem de dinheiro e organização criminosa: medidas cautelares alternativas
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Lavagem de dinheiro e organização criminosa
- Medidas cautelares alternativas
- Proibição de se ausentar do país
- Fundamentos idôneos
- Revogação
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. In casu, os agravantes são acusados de integrar organização criminosa e providenciar a lavagem de dinheiro atuando como operadores financeiros de esquema que teria movimentado mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Há nos autos, ainda, a informação de que no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, Gláucia viajou aos Estados Unidos e Thiago estava com passagem comprada, razão pela qual está evidenciado o risco à aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.