Redução de carga horária: filho com necessidades especiais

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Município reclamado sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No entanto, o agravante não enfrentou expressa e especificamente a tese do Regional. Alegou genericamente que “o equívoco na análise do exame de admissibilidade do referido recurso, motivo pelo qual refuta a agravante os argumentos explanados no r. despacho denegatório, de modo a demonstrar o legítimo cabimento do recurso de revista interposto” . “O despacho denegatório não merece prosperar na medida em que o entendimento explanado pelo v. acórdão viola dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública.” Após, apresentou argumentos acerca da matéria de mérito, sem combater a tese de que transcreveu, na íntegra, o acórdão, sem indicar os trechos específicos que consubstanciam a controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Ante o exposto, incide o entendimento contido na Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.