Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010591-03.2023.5.03.0003
Compensação de jornada: regime 12x36
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Regime 12x36
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 124.275,31), no importe de R$ 1.242,75 ¿ mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 13 de abril de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator