Progressões por merecimento: ausência de avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. INVIABILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, dentre os quais a deliberação da diretoria e a avaliação de desempenho funcional do empregado, motivo pelo qual a omissão do empregador não autoriza a sua concessão por decisão judicial. Agravo Interno a que se nega provimento.