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Jurisprudências

TSTAIRR 1001263-82.2018.5.02.0052

Horas extras: intervalo intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Validade dos controles de jornada (óbice da súmula 126 do TST)
  • Descontos Salariais - Devolução

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 –JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). A partir dos elementos fáticos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pela autora, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 –DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULA 337 DO TST). O aresto apresentado para fins de cotejo de teses não atende aos requisitos da Súmula 337 do TST. A falta de indicação da fonte de publicação e do repositório autorizado, bem como o endereço eletrônico (URL) que não leva diretamente ao texto integral do acórdão, impossibilita a sua verificação sem pesquisas adicionais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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