TSTAIRR 0010055-97.2023.5.15.0151
Horas extras: controle de jornada
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Controle de jornada
- Validade
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Regional, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu pela validade dos controles de jornada apresentados pela empregadora. Pretender, portanto, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de outubro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator
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Honorários Advocatícios