TSTAg-RR 3258-14.2013.5.02.0056
Prescrição parcial: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- Diferenças salariais
- Progressões
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. SÚMULA 452 DO TST. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial quando se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. No caso em exame, a incidência da prescrição parcial quinquenal não alcança o direito às promoções pleiteadas, mas somente o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade do PCCS/1995. Aplicação da Súmula 452 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo da reclamada.
Indexação
Prescrição e Decadência