TSTAg-AIRR 11938-59.2016.5.15.0043
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Intervalo intrajornada
- Redução por norma coletiva
- Validade
- Inovação dos fundamentos de reforma
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE REFORMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Do que se infere das razões do Recurso de Revista apresentado pela reclamada, não foi, em momento algum, veiculada a questão relativa à validade do acordo coletivo celebrado que reduziu o intervalo intrajornada à luz dos dispositivos ora invocados pela parte e do Tema 1.046 do STF. Assim diante da manifesta inovação recursal, resta inviabilizada a apreciação das razões de reforma arguidas no presente apelo. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Compensação em Atividade Insalubre