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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000378-82.2022.5.12.0047

Remuneração variável: diferenças

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração variável
  • Diferenças
  • Horas extras
  • Atividade externa
  • Jornada incompatível com a fixação de horário de trabalho
  • Matérias fáticas

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. JORNADA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO – MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissas fáticas diversas pretendidas com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 3 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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