Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20000-09.2011.5.17.0011
Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Acidente de Trabalho
- Estabilidade Acidentária
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Recurso
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à extemporaneidade do Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Acidente de Trabalho; Estabilidade Acidentária; Acidente de Trabalho; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Recurso; Honorários Advocatícios; Litigância de Má-fé