Procedimento sumaríssimo: adicionais de insalubridade e periculosidade

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a Súmula 297 do TST, para que seja cabível o recurso de revista, é necessário o prequestionamento. Isso significa que o Tribunal Regional deve ter analisado e debatido expressamente a tese jurídica apresentada pela parte recorrente. No caso concreto, a Corte local não se manifestou sobre o teor da norma coletiva, tendo analisado a questão dos adicionais de insalubridade e periculosidade apenas em sede de preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sem portanto, adentrar o mérito da questão. Assim, à míngua de tese de mérito no acórdão embargado sobre esse aspecto, e tratando-se de questão factual e probatória, não se pode aplicar o prequestionamento ficto do item III da Súmula nº 297 do TST, de modo que, tal como posta, a questão só seria passível de enfrentamento em sede de preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o que não foi suscitado pela parte. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.