Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO . ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Não obstante o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a conduta de ausência de fiscalização do ente público tenha que ser efetivamente comprovada, cabendo, ainda, o ônus da prova ao autor, merece ser mantido o não provimento do apelo, porquanto remanesce o fundamento da culpa in eligendo . Embargos de declaração conhecidos e providos para acrescer fundamentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.