STJEDcl no AREsp 3.142.595
Omissão: prequestionamento ficto
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Empresarial
- Omissão
- Prequestionamento ficto
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento autônomo do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica omissão, pois a decisão embargada examinou a tese fundada na Lei n. 11.101/2005, assentando a continuidade empresarial e aplicando, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. O prequestionamento ficto não é cabível, pois não há omissão a ser suprida e o tema foi efetivamente enfrentado no acórdão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina de forma suficiente a tese relativa ao art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 2. Não cabem embargos de declaração para prequestionamento ficto quando inexistente omissão."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei n. 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.870.575/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.368.427/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina de forma suficiente a tese relativa ao art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 2. Não cabem embargos de declaração para prequestionamento ficto quando inexistente omissão."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.