Multa por litigância de má-fé: omissão e obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. SÚMULA Nº 353 DO TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Consoante se extrai do acórdão embargado, esta SDI-1 negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante diante da constatação de que os embargos por ele interpostos são efetivamente incabíveis, a teor da Súmula nº 353 do TST, destacando-se, inclusive, que a presente hipótese não se enquadra na exceção da alínea "f" do referido verbete. Asseverou-se também que a multa processual aplicada tem amparo nos arts. 80, VI, e 81 do CPC, incidente nos termos da jurisprudência desta Subseção acerca da utilização de recurso incabível, a teor da súmula já mencionada. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.