Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Nos termos do artigo 265 do Regimento Interno do TST, somente cabe a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator. A jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, consagrada na OJ 412 da SbDI-1 do TST, firmou-se no sentido de ser incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.