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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 0021775-21.2017.5.04.0202

Valores pagos “por fora”: dobra das férias (análise conjunta das matérias)

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Valores pagos “por fora”
  • Dobra das férias (análise conjunta das matérias)
  • Controvérsias solucionadas com base na prova efetivamente produzida
  • Horas extras
  • Jornada fixada
  • Matéria disciplina no art. 235-c, § 13, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1) VALORES PAGOS “POR FORA”; 2) DOBRA DAS FÉRIAS (ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS). CONTROVÉRSIAS SOLUCIONADAS COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. IMPERTINÂNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC; 3) HORAS EXTRAS. JORNADA FIXADA. IMPERTINÊNCIA NA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, DO CPC E 818, I, DA CLT. MATÉRIA DISCIPLINA NO ART. 235-C, § 13, da CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MAL APARELHADO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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