A) recurso de revista da 2ª reclamada: negativa de prestação jurisdicional

A) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – OMISSÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONA DA OBRA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES FÁTICAS ESSENCIAIS SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONFISSÃO DO RECLAMANTE E NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, quando identificada afronta da decisão recorrida à jurisprudência pacificada do TST ou do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, em precedente vinculante de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE – Tema 339 ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, acerca da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como garantia inerente ao Estado Democrático de Direito, conferindo às partes no processo o direito a que sejam externadas todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. 3. No caso, a 2ª Reclamada, em embargos de declaração, requereu pronunciamento expresso acerca da alegada confissão do Reclamante de que laborou na construção da fábrica da BASF e da natureza dos serviços efetivamente prestados pela primeira Reclamada, elementos fáticos que, segundo a Recorrente, eram indispensáveis para o adequado enquadramento jurídico da controvérsia relativa à responsabilidade do dono da obra. O Regional, contudo, limitou-se a reafirmar o entendimento de que a natureza jurídica do contrato seria irrelevante para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, deixando de apreciar especificamente os questionamentos formulados pela então Embargante. 4. Tal decisão atrita, portanto, com o precedente vinculante firmado pelo STF no AI 791.292-QO/PE, impondo-se a declaração de nulidade do acórdão regional, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine integralmente as questões suscitadas nos embargos de declaração da 2ª Reclamada, restando prejudicada a análise do seu agravo de instrumento. Recurso de revista provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da 2ª Reclamada. Agravo de instrumento prejudicado .