Decisão da 2ª vara do trabalho de cuiabá: carta de ordem

RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT QUE AFRONTOU AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST NOS AUTOS Nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. CARTA DE ORDEM. DELEGAÇÃO DO TST 1 - O Órgão Especial desta Corte, ao acolher questão de ordem proposta pelo Relator do MS-737165-73.2001.5.55.5555, Ministro Cláudio Brandão, delimitou as questões procedimentais e processuais debatidas naquele feito, resultantes da execução da decisão. 2 – A decisão reclamada (oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o cumprimento de sentença individual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para prosseguimento, ao argumento de que “a parcela cuja execução se busca no presente feito não decorre de relação de trabalho, porquanto se trata de verba nascida da relação administrativa existente entre as partes”. 3 – Verifica-se que houve afronta à autoridade da decisão do Órgão Especial do TST, porque a decisão proferida no MS nº 737165-73.2001.5.55.5555 estabeleceu a “fixação da competência dos Juízes de primeira instância para o processamento das execuções individuais da decisão genérica proferida no RMS 25841/DF”. 4 - Reclamação julgada procedente.