Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no art. 897-A, § 3º, da CLT, o efeito interruptivo não se aplica a embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. 2. Na hipótese dos autos, conforme salientado pelo Tribunal de origem, nos documentos de procuração e substabelecimento constam apenas assinaturas digitais escaneadas, o que não encontra respaldo legal de validade. Ainda que os documentos tivessem assinaturas digitais realizadas pela “DocuSign”, como afirma a agravante, tal empresa não está vinculada à ICP-Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital, cuja exigência é prevista expressamente no art. 4º, I, da IN n. 30/2007 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.