Matérias intranscendentes

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – MATÉRIAS INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à anotação da CTPS, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, às horas extras, ao aviso prévio, ao descumprimento de norma coletiva, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e à indenização por danos morais, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 118.709,71, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, acrescidos do obstáculo da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.