Horas extras: tempo despendido entre o ponto final do ônibus e o estacionamento do veículo na garagem e prestação de contas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO ENTRE O PONTO FINAL DO ÔNIBUS E O ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO NA GARAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMPREGADORA QUE NÃO JUNTOU FICHAS DE CONTROLE DE JORNADA CONTENDO O PERÍODO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia ao pedido de hora extra pelo labor em sobrejornada, consubstanciado no deslocamento do ponto final até a garagem bem como a prestação de contas do motorista ao final do expediente. O Regional manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de meia hora de sobrelabor por dia sob o fundamento de que “com base nas regras processuais sobre distribuição do ônus da prova, nos limites objetivos traçados pela inicial e na prova oral produzida, além da documental, concluo que as fichas adunadas pela ré além de um pouco ilegíveis, computam apenas os horários de entrada e saída sem discriminar ao certo se ali está incluído de fato o deslocamento do autor do ponto final até a garagem além da prestação de contas“, bem como “considerando as condições de trânsito e as intempéries do dia a dia, impossível precisar o tempo utilizando tanto para o deslocamento do ponto final até a garagem bem como o de uma prestação de contas“. Tendo o Regional consignado expressamente, na decisão guerreada, que o controle de ponto juntado pela reclamada não indicava o período despedido pelo obreiro para o deslocamento até a garagem, bem como para a prestação de contas, não há que se falar em reforma da decisão que manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido.