TSTAg-AIRR 1098-03.2015.5.08.0016
Execução: cálculos de liquidação da sentença
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Cálculos de liquidação da sentença
- FGTS
- Reflexos sobre reflexos
- Mácula à coisa julgada
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso nesse sentido na decisão exequenda, por se tratar de imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Cargo de Confiança; Transcendência; Multa por ED Protelatórios