Inversão de julgamento: negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 MATÉRIA PREJUDICIAL. INVERSÃO DE JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIDO E PROVIDO. I . A Corte Regional emitiu tese explícita acerca do não provimento dos pedidos relacionados aos temas: adicional de 100% e horas extras/jornada de trabalho. Importante lembrar que a decisão não precisa afastar todas as alegações da parte, bastando que emita tese suficiente que embase sua conclusão. II . Todavia, entendo que há omissão no tocante ao alcance dos benefícios da Justiça Gratuita as honorários periciais, bem como em relação ao desvio de função e sobreaviso/plantões. III . O silêncio da Corte Regional acerca de questões relevantes expressamente abordadas pela parte nos embargos declaratórios caracteriza negativa de prestação jurisdicional e afronta os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/15. Ainda que esta Corte Superior não examine fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), procede ao enquadramento jurídico do que foi expressamente consignado na decisão regional. Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional, imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes e que se mostram relevantes diante da controvérsia. IV. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.