TSTEDCiv-RR 381-74.2015.5.03.0001
Motivação da dispensa: não configuração
- Direito do Trabalho
- Motivação da dispensa
- Não configuração
- Empregado Público
- Compensação
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As razões postas nos embargos de declaração não trazem nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão do acórdão embargado. Assim, percebe-se das argumentações expendidas o mero propósito da embargante em ver reanalisada questão já decidida, com novo julgamento favorável aos seus interesses, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Empregado Público; Compensação; Nulidade