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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 381-74.2015.5.03.0001

Motivação da dispensa: não configuração

  • Direito do Trabalho
  • Motivação da dispensa
  • Não configuração
  • Empregado Público
  • Compensação
  • Nulidade

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As razões postas nos embargos de declaração não trazem nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão do acórdão embargado. Assim, percebe-se das argumentações expendidas o mero propósito da embargante em ver reanalisada questão já decidida, com novo julgamento favorável aos seus interesses, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Empregado Público; Compensação; Nulidade

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