Anuênios: previsão no regulamento interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO. ANOTAÇÃO NA CTPS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, SEM A IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. No caso, esclarece-se que a decisão embargada está efetivamente de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, que reconhece, nessas circunstâncias, a incorporação dos anuênios ao contrato de trabalho, bem como a ausência de aderência estrita da matéria ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, conforme precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a impressão de efeito modificativo.