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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 16459-92.2016.5.16.0019

Trânsito em julgado: contradição

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado
  • Contradição
  • Ausência de cotejo analítico
  • Não atendimento do disposto no artigo 896, § 1º-a, III, da CLT

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente promova o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera indicação dos dispositivos legais no início das razões do apelo, sem cotejá-los aos argumentos trazidos no corpo das razões recursais. Precedentes. 2. Na hipótese, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a parte recorrente limitou-se a indicar o dispositivo constitucional tido por violado apenas no tópico destinado à transcendência, sem desenvolver, de forma explícita e fundamentada, a tese jurídica que demonstraria sua afronta no capítulo recursal de mérito. Assim, não foi estabelecido o necessário cotejo analítico entre o dispositivo invocado e os fundamentos da decisão impugnada, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso. 3. Desse modo, tem-se que o apelo não cumpriu a exigência do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que deixou de apresentar, de forma clara e objetiva, a demonstração do desacerto jurídico da decisão recorrida à luz do preceito constitucional invocado. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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