Reenquadramento: diferenças salariais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença e afastou a determinação de alteração de enquadramento dos substituídos, excluindo, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais, ao concluir que os elementos de prova constantes nos autos não demonstraram que os substituídos exerciam as atribuições e responsabilidades designadas para a função pretendida. Logo, entendimento diverso quanto ao enquadramento dos substituídos em razão das atividades desenvolvidas ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal à luz da Súmula nº 126 do TST. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.