Honorários advocatícios sucumbenciais: pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. A suspensão aplica-se indistintamente às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias da gratuidade, não havendo limitação subjetiva no texto legal. Julgados. No caso, o Regional, embora tenha concedido ao reclamado o benefício da justiça gratuita, afastou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em afronta à tese jurídica de observância obrigatória firmada pelo STF na ADI 5.766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.