Intranscendência das matérias: gratuidade de justiça

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA, GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO, INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR, RESTITUIÇÃO DO SEGURO DO VEÍCULO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONCESSÃO DA BENESSE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO À HIPOSSUFICIÊNCIA OBREIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal foi julgado intranscendente quanto à responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada, ao pagamento da gratificação por produção, à indenização pelo uso de veículo particular, à restituição do seguro do veículo e ao adicional de periculosidade , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 297, 337, I e IV, e 422, I, do TST e da consonância do acórdão regional com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$ 10.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Quanto ao tema da concessão do benefício da gratuidade de justiça , embora reconhecida a transcendência jurídica, foi negado seguimento ao apelo, na medida em que o acórdão regional consonava com o entendimento vinculante fixado pelo Pleno do TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. 3. Assim, não tendo a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., ora Agravante, demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.