TSTRR 565-76.2016.5.09.0567
Horas in itinere: limitação por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Limitação por norma coletiva
- Possibilidade
- Contribuição Confederativa
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Ante possível contrariedade do acórdão regional à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 Na esteira da decisão vinculante do E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que determinou o pagamento do tempo de percurso em condução fornecida pela empresa, estipulando-o em 1 (uma) hora diária, vedou a integração desse tempo à jornada, e estabeleceu que a parcela seria calculada sobre o piso salarial da categoria e não integraria o salário para fins de reflexos em outras verbas. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para processar o Recurso de Revista no tema "horas in itinere - limitação por norma coletiva - possibilidade - tema 1046 de repercussão geral" e determinar a publicação de certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista no tema "horas in itinere - limitação por norma coletiva - possibilidade - tema 1046 de repercussão geral", por violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação todas as parcelas decorrentes da declaração de invalidade da norma coletiva quanto aos critérios de pagamento das horas in itinere.
Indexação
Contribuição Confederativa; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Raios Solares