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Jurisprudências

TSTRR 785-74.2020.5.09.0069

Empresa em recuperação judicial: certidão de habilitação de crédito

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

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