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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1604-54.2014.5.03.0015

Execução: juros e correção monetária

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Juros e correção monetária
  • Horas extras
  • Inobservância da súmula 422, i, do TST
  • Adicional de Periculosidade
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HORAS EXTRAS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Juros; Correção Monetária

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