Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 2049-56.2014.5.09.0322
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Intervalo Interjornadas
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Precatório
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Precatório; Diferenças por Desvio de Função; Fazenda Pública