Execução: incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o acórdão regional foi proferido em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de comando legal, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.