Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA PLR. DIFERENÇAS INDEVIDAS. VERBA DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA PARCELA APIP. DIFERENÇAS INDEVIDAS. VERBA CALCULADA PELA REMUNERAÇÃO BASE. EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.