Minutos residuais: tempo à disposição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ART. 7º, XXVI, DA CF. Esta Oitava Turma, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela VOLKSWAGEN, foi clara ao consignar que a decisão do Regional estava em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, quanto à validade do acordo coletivo que pactuem direitos que não sejam absolutamente indisponíveis, hipótese dos minutos residuais. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.