Omissão quanto ao descumprimento dos percentuais estabelecidos em medida liminar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO METRÔ. OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE REVERSÃO DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA. O acórdão embargado apenas afastou a aplicação da multa arbitrada à empresa requerente por não observância dos percentuais mínimos fixados em sede de decisão liminar, porém sem revertê-la ao sindicato profissional, como pedido no recurso ordinário. Ocorre que, conquanto a paralisação parcial de um só dia das atividades essenciais de transporte coletivo seja meramente política, o sindicato obreiro não era o único responsável por manter os empregados da categoria que representa em seus postos de trabalho, na forma da lei de greve, tendo havido a execução pela empresa de plano de contingenciamento visando mitigar os prejuízos à população. Por isso, é indevida a multa pretendida. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESCONTO DO DSR CORRESPONDENTE AO ÚNICO DIA DE PARALISAÇÃO. A decisão embargada deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o dissídio coletivo de greve instaurado nestes autos e declarar a abusividade da greve ocorrida durante 24 horas no dia 14 de junho do ano de 2019, em razão da motivação estritamente política, autorizando, consequentemente, o desconto do único dia parado dos empregados que participaram do movimento paredista. Contudo, é natural que o deferimento do desconto a título de falta ou horas não trabalhadas no dia de paralisação repercuta proporcionalmente no respectivo descanso semanal remunerado. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁCULO E DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA COLETIVA QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO ART. 791-A DA CLT. Anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, era cristalizado na jurisprudência desta c. Corte Superior o entendimento de que não cabiam honorários de sucumbência nos dissídios coletivos, uma vez que o sindicato não atuaria como legitimado extraordinário, mas apenas ordinário, não sendo aplicado o teor da Súmula 219, item III, do TST. Todavia, com a chamada Lei da Reforma Trabalhista, fixou-se a regra prevista no art. 791-A da CLT, segundo a qual são devidos ao advogado, ainda que atue em causa própria, os honorários de sucumbência, sem excepcionar as ações coletivas, conforme concluiu esta c. SDC, por maioria, em 16/11/2020, no julgamento dos processos RO-314-31.2018.5.13.0000 e RO-1000665-90.2018.5.02.0000. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PROFISSIONAL ENTÃO RECORRIDO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. No caso, não se constata a existência de omissões a serem sanadas, pois o acórdão embargado, ao reformar a decisão recorrida não deixou de analisar de forma clara, objetiva e coerente a matéria levantada pela empresa então recorrente. O recurso ordinário da parte adversária foi provido, porque esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos entendeu que a motivação meramente política na deflagração da greve no transporte coletivo metroviário, serviço público considerado essencial, como forma de pressão contra a reforma da previdência, justificaria sua declaração de ilegalidade e abusividade, uma vez que a reforma do sistema previdenciário não envolve direitos trabalhistas e a empresa não possui qualquer ingerência sobre as mudanças eventualmente decorrentes da lei proposta pelo Governo Federal. Não há omissão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.