Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 12481-69.2019.5.15.0039
Descumprimento: prazo para regularização
- Direito do Trabalho
- Descumprimento
- Prazo para regularização
- Não cabimento
- Duração do Trabalho
- Intervalo Interjornadas
- Desconto Sindical
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 896, § 1º, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O descumprimento do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT autoriza o não conhecimento do recurso de revista interposto, não havendo que se falar em prazo para regularização ou ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Intervalo Interjornadas; Desconto Sindical; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita